O Procurador Geral da República, Augusto Aras, manifestou-se ao STF, contra a ação do PSOL que busca legalizar o aborto até a 12ª semana de gestação.
Segundo Aras, o STF "tem o dever de zelar para que a legislação criminal seja e permaneça hígida e compatível com a Constituição, inclusive aquela que tipifica o aborto como crime".

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